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Sequestro preventivo ex artigo 321 do CPP, 240 e 240 bis do CP e 12 sexies D.L. 306/92 procedimento N. 2239/14 R.G.N.R. MOD 21 DDA- N. 1359/14 R.G.GIP - N.148/18 R.M.C. N. 148 BIS/2018 R.M.R. - Tribunal de Catanzaro
LEILÃO COM OFERTA LIVRE
Ao final do leilão, para as melhores ofertas recebidas abaixo do preço de reserva, a adjudicação estará sujeita à aprovação pelos órgãos do procedimento.
O procedimento não está inscrito no VIES. O IVA será devido também para compradores intra-comunitários.
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