Cessão de Crédito Fiscal de IVA relativo ao ano de 2024

O crédito IVA está em processo de maturação e, portanto, é um crédito futuro que poderá ser obtido a reembolso apenas em 2025. A cessão antecipada do crédito IVA é válida civilmente entre as partes, mas adquire eficácia, também para fins fiscais, apenas quando o crédito é solicitado a reembolso na declaração anual. O ato de cessão deve ser redigido na forma de ato público ou de escritura autenticada por notário e deverá ser notificado ao escritório competente da Agência das Receitas. A notificação do ato de cessão deverá ser realizada após a apresentação da declaração em que se inclui o crédito futuro cedido e solicitado a reembolso.