Cessão de Créditos Fiscais Pro Soluto do Bônus 110 %

Cessão pro soluto do crédito junto à receita inscrito na gaveta fiscal no total de € 251.711,25 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e onze/25) utilizável até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2024, assim composto:

€ 81.654,00 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro/00) utilizáveis para o exercício de 2024, código de tributo 7718, provenientes do desconto Superbonus 110 art. 119 DL n. 34/2020;
€ 170.057,25 (cento e setenta mil quinhentos e cinquenta e sete/25) utilizáveis para o exercício de 2024, código de tributo 7719, provenientes do desconto Superbonus 110 art. 119 DL n. 34/2020, opção a partir de 1º de abril de 2023.

Recebido o preço total de adjudicação e os outros encargos previstos, após solicitação tempestiva do curador, o Juiz Delegado procederá a autorizar o Curador a realizar, dentro dos 5 dias subsequentes, a transferência dos créditos fiscais em favor do adjudicatário na Plataforma da Agência da Receita.